Solenidade marca 30 anos da Lei Orgânica do DF

Nesta segunda-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza sessão solene para celebrar os 30 anos de promulgação da Lei Orgânica do DF (LODF), completados no último dia 8. O evento ocorre por iniciativa do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), e tem início previsto para 15h, no plenário, com transmissão pela TV Câmara Distrital (canal 9.3 e YouTube).

A LODF tem origem no artigo 32 da Constituição Federal de 1988, que explicitamente estabelece: “O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará”, diz o texto da CF/1988.

Diante de tal determinação, os deputados distritais eleitos para a Primeira Legislatura (1991 – 1994) tinham a responsabilidade de elaborar a versão inaugural da lei maior do Distrito Federal. Assim, a LODF torna-se então o documento que rege o Distrito Federal, trazendo as bases para o disciplinamento político, econômico, social e territorial, assim como, rompendo definitivamente com os vínculos de subordinação direta do DF ao Senado e ao Executivo local. Afinal, durante 25 anos, Brasília foi comandada por uma comissão do Senado Federal. Desta forma, a LODF sela definitivamente a autonomia do Distrito Federal.

Inclusive, a CLDF publicou o livro A autonomia política do Distrito Federal, que conta a história do Distrito Federal e destaca a Lei Orgânica como o primeiro objetivo da Câmara Legislativa. A publicação está disponível em impecável versão impressa na Biblioteca Paulo Bertran, da CLDF. E também pode ser acessada digitalmente por aqui.

Várias outras publicações sobre a LODF estão à disposição do público na biblioteca da CLDF, inclusive com uma estante comemorativa da data. Entre elas, o texto atualizado e publicações históricas como a revista Memória.

O deputado Wellington Luiz reafirma a importância do evento para marcar os 30 anos e o quanto a LODF é relevante para a população. “Como Presidente da Câmara Legislativa, quero ressaltar a importância desse evento para fortalecer a democracia e reforçar os valores democráticos que embasam a nossa atuação como poder legislativo. A Lei Orgânica é a base jurídica que permite a nossa representação do povo e a efetivação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população do Distrito Federal. Estou comprometido em trabalhar em prol do fortalecimento da democracia e do progresso do nosso querido DF”, declarou o parlamentar.

História

Em 1990, o Distrito Federal elegeu os seus primeiros deputados distritais. A Câmara Legislativa é uma das mais novas Casas Legislativas do país e assim é chamada porque conjuga atribuições de estado e município.

Até a eleição e posse dos membros da Primeira Legislatura, uma comissão do Senado legislava para o Distrito Federal. Após criadas as condições para o funcionamento efetivo da CLDF, com estrutura física, financeira, administrativa e de pessoal, o trabalho de elaboração da LODF teve início no dia 2 de agosto de 1991 com realização da cerimônia que marcou a abertura oficial das atividades. O marco final de todo esse trabalho, vem com a promulgação da LODF, realizada no dia 8 de junho de 1993.

O ex-deputado distrital Agnelo Queiroz, membro da Primeira Legislatura, relata como foi a experiência de elaboração da LODF. “Foi um momento muito rico de debater as políticas públicas e os diversos temas da nossa cidade como o uso da terra, da saúde, da educação, da agricultura, da organização do Estado e todos os segmentos. Foi muito democrático, de grande participação da sociedade porque antes os temas eram debatidos em uma comissão do Senado e [depois], a partir da primeira Câmara Legislativa, com sua grande tarefa de elaborar a constituição do Distrito Federal”.

“Como [eu] era o único profissional de saúde na CLDF, tenho uma marca muito forte no capítulo da Saúde na LODF. Sou muito orgulhoso de ter contribuído na elaboração da constituição democrática do Distrito Federal”, afirmou Agnelo, que também foi eleito governador do DF entre 2011 e 2014.

Para elaborar o texto da LODF, foram formadas quatro comissões temáticas (da Ordem Social e Meio Ambiente; da Ordem Econômico-Financeira, Orçamento e Tributos; de Organização dos Poderes do Distrito Federal; e de Política Urbana e Rural), além da Comissão de Sistematização. O texto da LODF estabelece a organização dos poderes constituídos, a política urbana e rural, a organização administrativa e as diretrizes de atividades econômicas e sociais.

Participação popular

Durante o processo de elaboração da LODF foram criados vários mecanismos de participação popular. A sociedade civil organizada aproveitou o momento para registrar suas reivindicações. Como exemplo, 76 entidades constituíram o Fórum Popular e Sindical Pró-Participação na lei Orgânica.

Para se apresentar uma emenda, era preciso que ela tivesse o apoio de mil eleitores, por meio de assinaturas. A regra dificultava a apresentação de sugestões isoladas, mas garantia amplitude a cada pleito. Outra forma de participação popular foi o projeto Fala, Cidadania. Foram distribuídos 100 mil panfletos nos principais pontos da cidade, por onde circulava o maior número de pessoas. O cidadão colocava suas propostas e os papéis eram encaminhados à Câmara, via Correios, sem ônus para o morador. As tradicionais audiências públicas também foram utilizadas, mas havia uma dificuldade de divulgação. Ainda assim, algumas foram realizadas em Planaltina e Taguatinga.

“Tivemos a participação de entidades representativas da sociedade como sindicatos e a OAB. Foi realmente um período de grande participação e mobilização popular. Convém ressaltar que a LODF ficou muito bem elaborada. Naturalmente, com o tempo, precisou sofrer algumas emendas para determinados ajustes”, afirma o ex-deputado distrital Peniel Pacheco, membro da Primeira Legislatura e que foi relator da Comissão de Organização dos Poderes do DF.

Solenidade

Para a solenidade, foram convidados os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os secretários de Estado, autoridades do governo federal e membros de legislaturas anteriores. A mesa diretora da CLDF irá compor a mesa da solenidade. Presidente, deputado Wellington Luiz; vice-presidente, deputado Ricardo Vale; primeiro-secretário, deputado Pastor Daniel de Castro; segundo-secretário, deputado Roosevelt Vilela; e o terceiro-secretário, deputado Martins Machado.

Francisco Espínola – Agência CLDF